O projeto Terra Legal visa a ampliar a regularização fundiária das sedes, povoados e distritos dos municípios, permitindo ao gestor municipal o planejamento e ordenamento do espaço urbano e a inclusão socioeconômica da população.
Conforme o Decreto Nº 19.157/2019, o Estado simplificou o procedimento de reconhecimento de domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas e suburbanas e passou a delegar os serviços técnicos ao próprio município, que poderá executá-los por intermédio de empresas ou profissionais credenciados junto à CDA.
Para acessar o projeto é necessário manifestar interesse mediante requerimento acompanhado da documentação básica do município e indicação das áreas. A CDA/ SDR avaliará o requerimento, autorizará os trabalhos de georreferenciamento e a demarcação das áreas e posteriormente avaliará os materiais apresentados pelos municípios.
Com o título de reconhecimento de domínio da zona urbana, será possível iniciar a regularização dos imóveis urbanos (Reurb), facilitando os investimentos em infraestrutura, financiamento habitacional e acesso a serviços públicos.
Confira o Manual Operacional de Reconhecimento de Domínio Municipal
Veja a relação de documentos necessários aqui