Conforme Lei de Nº 14.521, de 15 de dezembro de 2022,  a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) passa a ser denominada de Superintendência de Desenvolvimento Agrário ( SDA), órgão em regime especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Sua finalidade é promover, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de regularização fundiária e reforma agrária no Estado, conforme disposto na Lei de Nº 13.204/ 2014.  

Estrutra administrativa da SDA/SDR

Para fomentar a política de ordenamento agrário, a SDA/SDR conta na sua estrutura administrativa com quatro coordenações: Coordenação Executiva (CE), Coordenação de Ação Fundiária (CAF), Coordenação de Reforma Agrária ( CRA) e Coordenação Administrativa e Financeira (COAF).

Principais atribuições:

CE- Coordenar e supervisionar os planos, os programas, projetos, estudos e atividades desenvolvidas pelo órgão, além de articular parcerias voltadas ao ordenamento fundiário.

CAF - Orientar e sistematizar o ordenamento da estrutura fundiária do Estado.

CRA- Acompanhar processos de aquisição de terras para a reforma agrária e o desenvolvimento de assentos rurais.

COAF - Executar instrumentos de gestão com eficiência e transparência.

Atividades da SDA/SDR

•    Coordenar o ordenamento agrário, a regularização de posses e a conciliação administrativa de conflitos fundiários, fazendo cumprir a Lei de N○ 3.038/1972, a Lei de Terras da Bahia.

•    Promover e coordenar a discriminação administrativa das terras devolutas.

•    Regularizar a posse de terras nas modalidades individual e coletiva.

•    Regularizar atividades de discriminação de área urbana e suburbana.

•    Regularizar terras públicas, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombolas e de Fundos e Fechos de Pasto.

•    Realizar ações complementares à Reforma Agrária e promover o desenvolvimentos de Projetos de Assentamentos.