Regularização Fundiária
Modalidade da regularização fundiária
A regularização fundiária de terras públicas, rurais e devolutas, poderá atender aos núcleos familiares, em áreas individuais, por intermédio das seguintes modalidades:
- Doação- Para os casos de imóveis rurais que possuem até 100 hectares;
- Alienação simples- Para imóveis que possuem até 500 hectares e outras situações especiais;
- Alienação excepcional - Para imóveis com mais de 500 hectares.
A regularização fundiária também poderá beneficiar núcleos coletivos formados por comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, por meio da celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Comunidades Quilombolas, através da emissão de título de reconhecimento de domínio.