O Livro de Leis de Terra do Estado da Bahia, reúne normativos jurídicos e administrativos que norteiam o trabalho de regularização fundiária de terras públicas, rurais e devolutas no estado da Bahia.  
 
A publicação contribui para a compreensão da evolução dos dispositivos legais, estimulando a produção de conteúdos normativos, que respondem aos desafios atuais e futuros e que envolvem a regulação e o ordenamento fundiário na Bahia.